HC 1003815 - DECISAO

HC 1003815 - DECISAO

O paciente não preencheu o requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, pois não efetuou o pagamento de ao menos 1/6 do valor total da prestação pecuniária até o marco temporal definido; sendo as penas restritivas de direitos autônomas, o cumprimento da prestação de serviços à comunidade não supriu o requisito em relação à prestação pecuniária, razão por que o indulto foi indeferido.

Parties
Paciente: ADÃO WELLINGTON FERNANDES GUANDALIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Requisito Objetivo, Mora Estatal
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Parties

ADÃO WELLINGTON FERNANDES GUANDALIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto presidencial exige o cumprimento da fração legalmente prevista (1/6) de cada pena restritiva de direitos imposta em substituição à pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a mora estatal ou internação do apenado afasta a exigência temporal prevista no decreto presidencial
  3. 3 Se a prestação de serviços à comunidade poderia ser computada para suprir o cumprimento da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O paciente não preencheu o requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, pois não efetuou o pagamento de ao menos 1/6 do valor total da prestação pecuniária até o marco temporal definido; sendo as penas restritivas de direitos autônomas, o cumprimento da prestação de serviços à comunidade não supriu o requisito em relação à prestação pecuniária, razão por que o indulto foi indeferido.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Denego o habeas corpus.