REsp 2218278 - DECISAO

REsp 2218278 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de indulto, por estar em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o requisito objetivo do art. 2º, inciso XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 deve ser cumprido individualmente para cada sanção restritiva de direitos, de modo que a agregação do cumprimento de uma pena e a dedução para outra (prestação pecuniária) contrariou essa orientação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Interpretação De Decreto Presidencial, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Interpretação De Decreto Presidencial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo do art. 2º, inciso XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 deve ser cumprido individualmente para cada pena restritiva de direitos
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça poderia conceder indulto sem o cumprimento da fração exigida para a prestação pecuniária
  3. 3 Se a modificação da sentença condenatória pelo Tribunal, sem fato superveniente, afronta a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de indulto, por estar em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o requisito objetivo do art. 2º, inciso XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 deve ser cumprido individualmente para cada sanção restritiva de direitos, de modo que a agregação do cumprimento de uma pena e a dedução para outra (prestação pecuniária) contrariou essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de indulto formulado pelo recorrido com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  • Publique-se