HC 1020476 - DECISAO

HC 1020476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por se tratar de substituição de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto ao mérito, o entendimento consolidado do STJ é o de que o requisito objetivo do indulto previsto no art. 9º, VII, do Decreto 12.338/2024 deve ser satisfeitas individualmente para cada pena restritiva de direitos, e no caso o paciente não cumpriu 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade (67 de 1.078 horas), justificando a manutenção da decisão que cassou o indulto.

Parties
Paciente: NICOLAS DE QUEIROZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Objetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

NICOLAS DE QUEIROZ VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser aferido de forma global (soma das penas substitutivas) ou individual (para cada pena restritiva de direitos)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de conhecimento quando não há flagrante ilegalidade que atinja a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por se tratar de substituição de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto ao mérito, o entendimento consolidado do STJ é o de que o requisito objetivo do indulto previsto no art. 9º, VII, do Decreto 12.338/2024 deve ser satisfeitas individualmente para cada pena restritiva de direitos, e no caso o paciente não cumpriu 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade (67 de 1.078 horas), justificando a manutenção da decisão que cassou o indulto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.