HC 987666 - DECISAO

HC 987666 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado de que a natureza hedionda do delito deve ser aferida ao tempo da edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso previsto, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: FABIANO AFONSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Do Crime Ao Tempo Da Edição Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Natureza Do Crime Ao Tempo Da Edição Do Decreto

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Parties

FABIANO AFONSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando existe recurso previsto (HC substitutivo)
  2. 2 Momento em que se deve aferir a natureza hedionda do crime: tempo do fato ou tempo da edição do decreto presidencial
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 ao pedido de indulto para crime de roubo com emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado de que a natureza hedionda do delito deve ser aferida ao tempo da edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso previsto, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se