HC 973272 - DECISAO

HC 973272 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o Juízo das Execuções Penais, em 26/02/2025, concedeu indulto ao apenado em relação à pena discutida com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o que tornou prejudicial a discussão relativa ao indulto previsto no Decreto 11.302/2022; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WANDERLEI DIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Execução Penal: Juízo das Execuções Penais (Processo n. 8000029-28.2020.8.21.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Excesso De Fundamentação / Julgamento Extrapetita
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reincidência Perda De Objeto Habeas Corpus +1 more

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Parties

WANDERLEI DIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo das Execuções Penais (Processo n. 8000029-28.2020.8.21.0041)

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto 11.302/2022 em sede de execução penal
  2. 2 Se o Tribunal de origem decidiu além do pedido (extrapetita) ao aplicar argumento não suscitado pelas partes
  3. 3 Se houve perda de objeto do habeas corpus em razão de indulto superveniente (Decreto 12.338/2024)

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o Juízo das Execuções Penais, em 26/02/2025, concedeu indulto ao apenado em relação à pena discutida com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o que tornou prejudicial a discussão relativa ao indulto previsto no Decreto 11.302/2022; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.