HC 1006562 - DECISAO

HC 1006562 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora a paciente tivesse cumprido 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, não cumpriu a fração mínima de 1/5 relativa à pena dos crimes não impeditivos até 25/12/2024, constituindo óbice objetivo ao deferimento do indulto; incidentalmente, a soma das penas ultrapassa 12 anos, o que também impediria a benesse nos termos do art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: JULIENE DE SOUZA BARBOSA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos, Cálculo De Pena, Crimes Impeditivos
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Parties

JULIENE DE SOUZA BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Interpretação do art. 7º do Decreto quanto ao cumprimento individualizado da fração da pena para crime impeditivo e para crimes não impeditivos
  3. 3 Aplicação do art. 9º, inciso II, do Decreto em razão da soma das penas exceder 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora a paciente tivesse cumprido 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, não cumpriu a fração mínima de 1/5 relativa à pena dos crimes não impeditivos até 25/12/2024, constituindo óbice objetivo ao deferimento do indulto; incidentalmente, a soma das penas ultrapassa 12 anos, o que também impediria a benesse nos termos do art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.