HC 1016298 - DECISAO

HC 1016298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser instrumento inadequado à impugnação de decisão recorrível; examinando-se a matéria, não há constrangimento ilegal, pois o art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, ao remeter à Lei n. 11.340/2006, deve ser interpretado sistematicamente e teleologicamente como abrangendo todas as infrações praticadas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (inclusive lesão corporal e ameaça no caso concreto), o que afasta a concessão do indulto e justifica manter o indeferimento do pedido.

Parties
Paciente: ADILSON FISCHER; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Habilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Habilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio +1 more

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Parties

ADILSON FISCHER

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1º, XVII, do Decreto 12.338/2024 alcança crimes como lesão corporal (art.129, §9º CP) e ameaça (art.147 CP) praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 Se o habeas corpus é o meio adequado para impugnar decisão de indeferimento de indulto que pode ser atacada por recurso próprio
  3. 3 Se a interpretação adotada pelo Tribunal de Justiça constitui analogia in malam partem ou mera interpretação sistemática/teleológica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser instrumento inadequado à impugnação de decisão recorrível; examinando-se a matéria, não há constrangimento ilegal, pois o art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, ao remeter à Lei n. 11.340/2006, deve ser interpretado sistematicamente e teleologicamente como abrangendo todas as infrações praticadas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (inclusive lesão corporal e ameaça no caso concreto), o que afasta a concessão do indulto e justifica manter o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.