HC 1027115 - DECISAO

HC 1027115 - DECISAO

Ante a norma do decreto e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a ocorrência de falta disciplinar grave dentro do período de 12 meses previsto impede a concessão do indulto ainda que não houvesse homologação ou aplicação de sanção formal; não se verificou ilegalidade no acórdão que cassou o indulto, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: TAMARA ALEJANDRA HUENUQUEO CACERES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Grave Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

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Parties

TAMARA ALEJANDRA HUENUQUEO CACERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores ao decreto impede a concessão de indulto mesmo sem homologação formal
  2. 2 Interpretação restritiva dos critérios previstos no decreto presidencial para concessão de indulto
  3. 3 Se a ausência de aplicação ou homologação de sanção afasta o impedimento previsto no decreto

Ratio Decidendi

Ante a norma do decreto e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a ocorrência de falta disciplinar grave dentro do período de 12 meses previsto impede a concessão do indulto ainda que não houvesse homologação ou aplicação de sanção formal; não se verificou ilegalidade no acórdão que cassou o indulto, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.