HC 1026991 - DECISAO

HC 1026991 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus: a jurisprudência pacificada do STJ, em consonância com o entendimento do STF na SL 1.698/RS, impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanece pena a cumprir por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto 11.302/2022; assim, o indeferimento do benefício pelo Tribunal de Justiça está em conformidade com a norma e a jurisprudência aplicável, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO COBRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

JEFERSON APARECIDO COBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 diante da existência de pena remanescente por crime impeditivo decorrente de unificação de penas
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado que justifique o writ de ofício
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 à luz da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus: a jurisprudência pacificada do STJ, em consonância com o entendimento do STF na SL 1.698/RS, impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanece pena a cumprir por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto 11.302/2022; assim, o indeferimento do benefício pelo Tribunal de Justiça está em conformidade com a norma e a jurisprudência aplicável, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.