HC 1025113 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o cumprimento do requisito objetivo previsto no decreto de indulto em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, e o paciente não cumpriu integralmente tal requisito (não iniciou o adimplemento da prestação pecuniária), de modo que o indulto não se aplica.
- Parties
- Paciente: DIEGO LUIZ TAVARES ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada, in Limine)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Requisito Objetivo, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
DIEGO LUIZ TAVARES ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada, in Limine)
Legal Issues
- 1 Se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos é suficiente para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
- 2 Se o requisito objetivo exigido para concessão de indulto deve ser atendido em relação a cada pena restritiva de direitos imposta
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o cumprimento do requisito objetivo previsto no decreto de indulto em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, e o paciente não cumpriu integralmente tal requisito (não iniciou o adimplemento da prestação pecuniária), de modo que o indulto não se aplica.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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