HC 1016037 - DECISAO

HC 1016037 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAMON DIVINO NASCIMENTO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Em suas razões, sustenta a Defensoria impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente cumpre os requisitos objetivos...

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Parties
Paciente: RAMON DIVINO NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ̧O DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Livramento Condicional +2 more

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Parties

RAMON DIVINO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ̧O DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao paciente
  2. 2 Cumprimento do requisito objetivo (dois terços) para crime impeditivo após unificação de penas
  3. 3 Existência do requisito subjetivo para concessão de indulto (faltas graves)