HC 1016037 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAMON DIVINO NASCIMENTO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Em suas razões, sustenta a Defensoria impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente cumpre os requisitos objetivos...
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- Parties
- Paciente: RAMON DIVINO NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ̧O DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
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Parties
RAMON DIVINO NASCIMENTO DOS SANTOS
Paciente
Defensoria impetrante
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇ̧O DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao paciente
- 2 Cumprimento do requisito objetivo (dois terços) para crime impeditivo após unificação de penas
- 3 Existência do requisito subjetivo para concessão de indulto (faltas graves)
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