HC 1015959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CELSO TEIXEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002098-10.2025.8.26.0154). Consta que o paciente cumpre pena de 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, c/c o art. 14; 121, § 2º, incisos I, IV e VI; e 147, todos do Código Penal; bem como no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. A Defesa pleiteou a concessão de indulto com fundamento no Decreto n. 12.338/2024, o que foi indeferido pelo Juízo das Execuções, em decisão mantida pelo Tribunal a quo no julgamento do respectivo agravo em execução. Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que o reeducando faz jus ao benefício requerido. Argumenta que o Decreto n. 12.338/2024 prevê indulto para pessoas que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, 15 (quinze) anos de pena, se não reincidentes, ou 20 (vinte) anos, se reincidentes, pelo que o paciente, com 76 (setenta e seis) anos, teria o lapso temporal reduzido pela metade, cumprindo os requisitos para o indulto. Afirma que a decisão judicial indeferiu o pedido de indulto alegando que o crime cometido pelo paciente é hediondo, ao que o impetrante argumenta que a tentativa de homicídio não está incluída como crime hediondo, conforme a Lei n. 8.072/1990. Sustenta, por fim, que o indulto é um ato discricionário do Presidente da República e que o poder judiciário deve apenas reconhecer o indulto, não interferindo nas atribuições do Presidente. Busca, liminarmente e no mérito, a concessão de indulto à pena do paciente. Liminar indeferida e requisitadas informações (fls. 25/26). Informações prestadas (fls. 33/46). Parecer do ministério Público Federal, pelo não conhecimento do writ, ou pela denegação da ordem (fls. 48/52). Vieram os autos conclusos (fl. 54). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo de Execução , ao julgar o pleito de indulto formulado em favor ao ora paciente, expôs as seguintes fundamentações (fl. 39 - grifamos): O pedido deve ser negado. Com efeito, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime não abrangido pelo Decreto 12.338/2024, nos termos da regra constante do artigo 1º, inciso I. Além disso, a pena total é superior a 12 anos, não sendo aplicável ao indulto, uma vez que o aludido decreto, prevê a concessão do indulto ao condenado à pena superior 12 anos, por crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena ou 2/3 da pena do crime impeditivo, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes. Assim, vê-se que o total das penas impostas ao sentenciado é superior a 12 anos, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão do indulto, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto 12.338/2024. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de INDULTO Do acórdão atacado, mostra-se suficiente a transcrição dos verbetes abaixo (fls. 12/13 - grifamos): Nega-se provimento ao recurso. O sentenciado foi condenado a 24 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, pela prática dos crimes elencados no art. 121, "caput", § 2º, I, III, IV, VI, Parte A, I, 71, "caput" c/c art. 14, II c/c art. 121, "caput", § 2º, I, IV, VI, Parte A, I e art. 147, "caput", todos do Código Penal e art. 12, "caput", da Lei nº 10.826/03 (fls. 07/11). É que o recorrente foi condenado por múltiplos crimes, dentre eles homicídios qualificados, os quais são considerados crimes hediondos, sucedendo que o artigo 1º, inciso I, do próprio decreto presidencial, veda a concessão da benesse para os condenados que tenham cometido tais delitos, in verbis: (..) Destarte, ainda que preenchidos outros requisitos previstos no Decreto Presidencial (sentenciado com mais de 60 anos), a vedação expressa da concessão para os condenados que cometeram crimes impeditivos impossibilita a concessão do pleito. Por isso que a decisão hostilizada está em conformidade com as peculiaridades da execução criminal do sentenciado e o citado decreto presidencial, certo que descabe ao intérprete criar o que a norma legal não o fez, pena de afronta a princípio básico de hermenêutica, em detrimento do princípio constitucional da separação de poderes. Destarte, nega-se provimento ao agravo. Da leitura do excerto acima colacionado, nota-se que a Corte distrital, decidiu pela não concessão do benefício, sob o fundamento de que, até a data da edição do referido Decreto (25 de dezembro de 2024), o Paciente ainda não havia cumprido a fração mínima de 2/3 (dois terços) de sua reprimenda ; não preenchendo, portanto, o requisito objetivo definido pelo normativo. Estabelece o parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024: Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. Este Tribunal Superior, em diversas outras oportunidades, interpretou a hipótese vertente no sentido de ser inviável a concessão do indulto ou comutação em relação ao Decreto 11.846/2023, cuja redação do seu art. 9º, parágrafo único, é essencialmente idêntica à do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Senão vejamos: DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (..) Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. Desse modo, conclui-se que, nos termos do Decreto n. 12.338/2024, para a aplicação de indulto ao indivíduo condenado pela prática de múltiplos crimes, é necessário se considerar o somatório das penas, e não elas individualmente, para a averiguação de sua adequação aos critérios objetivos estipulados pelo regramento (AgRg no HC n. 920.144/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Outrossim, não prospera o argumento defensivo, conforme o qual a hediondez não se mostra presente na hipótese do delito previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal, haja vista que, da simples leitura do Art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/1990, constata-se que, nos termos dessa lei, são considerados hediondos tanto o homicídio qualificado consumado quanto o tentado. Senão vejamos: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º); (grifamos) Dessarte, o descabimento da concessão de indulto ao ora paciente mostra-se evidente, por força da vedação estabelecida no Art. 1º, inciso I, do mais recente Decreto de indulto: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; (grifamos) Destaque-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 468.737/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 10/04/2019; AgRg no REsp n. 1.960.472/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 16/12/2021; HC 456.119/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/10/2018; AgRg no HC 623.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/03/2021). Portanto, verifica-se que o entendimento consignado nas instâncias precedentes encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, conforme o qual descabe a concessão de indulto ao condenado por crime impeditivo, enquanto não cumprida a fração mínima correspondente, por força da redação dos dispositivos supramencionados. Na esteira desse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM E CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO. FAVOR LEGAL MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É imperioso assinalar que, "" a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019)" (AgRg no HC 623.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/03/2021)" (AgRg no REsp n. 1.960.472/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 16/12/2021.) 2. Na hipótese, o apenado já cumpriu o lapso relativo ao crime comum, contudo, o indeferimento da comutação de penas decorre do não adimplemento do requisito objetivo referente ao crime hediondo, considerado impeditivo à concessão do benefício, óbice insuperável, como bem apontado pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 959.070/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA QUANTO AO DELITO NÃO IMPEDITIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial. 2. O Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo, e 1/3 da pena privativa de liberdade em relação ao delito não impeditivo, se reincidente, em caso de pena não superior a 8 anos, conforme dispõe os arts. 2º, I e 9º, parágrafo único, ambos do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023. 3. Devem ser mantidos os fundamentos utilizados pelo Juízo da execução, quando asseverou que, na espécie, tendo em vista que o apenado sequer iniciou o resgate das penas relativas aos crimes comuns, não faz ele(a) jus à comutação ou ao indulto postulados, pois não cumpriu a quantidade de pena legalmente exigida em relação aos crimes não impeditivos" (e-STJ fl. 11). O agravante não demonstrou, portanto, o cumprimento do requisito objetivo do artigo 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023, pois não atingiu 1/3 da pena referente ao crime não impeditivo. 3. Tal entendimento está em consonância com a disciplina dada pelo Decreto n. 11.846/2023 e não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pacífica no sentido de que, aos condenados por crimes comuns praticados em concurso com crime hediondo, é possível a concessão do indulto ou comutação quanto à pena relativa ao crime não hediondo, desde que o apenado tenha cumprido 2/3 da pena referente ao delito hediondo e ainda a fração da reprimenda relativa ao crime comum, quando tais requisitos são exigidos pelo respectivo Decreto Presidencial, como na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 983.034/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Assim, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade o desta Corte Superior, não se identifica qualquer ilegalidade que justifique a concessão d a o rdem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA