HC 1016665 - DECISAO

HC 1016665 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; ausente prova pré-constituída quanto ao cumprimento das penas, e o acórdão de origem aplicou corretamente os Decretos Presidenciais nº 11.302/2022 e nº 11.846/2023, entendendo que a unificação de penas impede o indulto enquanto persistirem penas impeditivas e que o paciente não preencheu os requisitos objetivos temporais e de limite de pena para o indulto de 11.846/2023.

Parties
Paciente: HYAGO LORIVAL SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0019532-41.2024.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Unificação De Penas, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Unificação De Penas Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +1 more

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Parties

HYAGO LORIVAL SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0019532-41.2024.8.26.0576)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto pelos Decretos Presidenciais nº 11.302/2022 e nº 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 em razão da unificação de penas
  3. 3 Aplicação do art. 9º, parágrafo único, e art. 2º, II, do Decreto 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; ausente prova pré-constituída quanto ao cumprimento das penas, e o acórdão de origem aplicou corretamente os Decretos Presidenciais nº 11.302/2022 e nº 11.846/2023, entendendo que a unificação de penas impede o indulto enquanto persistirem penas impeditivas e que o paciente não preencheu os requisitos objetivos temporais e de limite de pena para o indulto de 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.