HC 1025033 - DECISAO

HC 1025033 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão central — o reconhecimento ou não da falta grave que condiciona a concessão do indulto — não foi decidida pelas instâncias ordinárias e depende da realização de audiência de justificação prevista no art.6º do Decreto Presidencial n.12.338/2024; assim, o STJ não pode conhecer da matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual se negou a medida liminar.

Parties
Paciente: BEATRIZ ASSIS SOUZA ARAUJO; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus liminarmente indeferido)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar (falta Grave), Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Disciplinar (falta Grave) Audiência De Justificação Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

BEATRIZ ASSIS SOUZA ARAUJO

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar de natureza grave e necessidade de audiência de justificação
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão central — o reconhecimento ou não da falta grave que condiciona a concessão do indulto — não foi decidida pelas instâncias ordinárias e depende da realização de audiência de justificação prevista no art.6º do Decreto Presidencial n.12.338/2024; assim, o STJ não pode conhecer da matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual se negou a medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus liminarmente indeferido)

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.