HC 1026398 - DECISAO

HC 1026398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque existe notícia de falta grave praticada pelo apenado no período de doze meses retroativos à publicação do Decreto nº 12.338/2024 (apenaso por estar foragido e não iniciar cumprimento de pena), e a jurisprudência do STJ admite que a homologação da falta grave pode ocorrer antes ou depois do ato presidencial, de modo que a ausência de homologação prévia não configura constrangimento ilegal que autorize a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ISAIAS AZEVEDO JUVENAL; Agravante: Ministério Público local; Tribunal De Origem: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Falta Grave Habeas Corpus Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

ISAIAS AZEVEDO JUVENAL

Paciente

Ministério Público local

Agravante

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 deve ser concedido quando há notícia de falta grave praticada no período de 12 meses anterior, mesmo sem homologação judicial prévia
  2. 2 Se a apuração e homologação da falta grave devem ocorrer necessariamente antes do ato presidencial para impedir a concessão do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando substitui recurso próprio de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque existe notícia de falta grave praticada pelo apenado no período de doze meses retroativos à publicação do Decreto nº 12.338/2024 (apenaso por estar foragido e não iniciar cumprimento de pena), e a jurisprudência do STJ admite que a homologação da falta grave pode ocorrer antes ou depois do ato presidencial, de modo que a ausência de homologação prévia não configura constrangimento ilegal que autorize a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.