REsp 2194543 - DECISAO

REsp 2194543 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 deve ser interpretado sistematicamente; suas vedações (em especial art. 1º, I, quanto a crimes hediondos/equiparados, e o art. 9º, parágrafo único, quanto à exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo) impedem a concessão do indulto à pena de multa do recorrente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Crimes Hediondos, Interpretação Sistemática Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Poder Executivo (indulto) Indulto Presidencial Pena De Multa Crimes Hediondos Interpretação Sistemática Do Decreto

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Parties

JOÃO FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 à pena de multa independentemente da natureza do crime
  2. 2 Incidência das vedações do Decreto n. 11.846/2023 (art. 1º, I e art. 9º, parágrafo único) sobre a concessão de indulto à pena de multa
  3. 3 Requisito de cumprimento de fração mínima (2/3) da pena relativa a crime impeditivo para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 deve ser interpretado sistematicamente; suas vedações (em especial art. 1º, I, quanto a crimes hediondos/equiparados, e o art. 9º, parágrafo único, quanto à exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo) impedem a concessão do indulto à pena de multa do recorrente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.