REsp 2201517 - DECISAO

REsp 2201517 - DECISAO

O decreto presidencial deve ser interpretado sistematicamente: a vedação contida no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023 a respeito de condenados por crimes hediondos ou equiparados alcança todas as espécies de pena, inclusive a multa; assim, a hipossuficiência econômica não afasta a vedação normativa ao indulto, cabendo ao juízo da execução, em sede própria e com observância do contraditório e ampla defesa, analisar eventual extinção da punibilidade por impossibilidade de pagamento conforme parâmetros do Tema 931.

Parties
Recorrente: BRUNA CARLA PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena De Multa Tráfico De Drogas Crime Equiparado a Hediondo Hipossuficiência Econômica

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Parties

BRUNA CARLA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao indulto prevista no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023 alcança também a pena de multa
  2. 2 Se a demonstração de hipossuficiência econômica autoriza a concessão do indulto da pena de multa aplicada por crime equiparado a hediondo
  3. 3 Interpretação sistemática do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e sua compatibilidade com a vedação constitucional a clemência para crimes hediondos

Ratio Decidendi

O decreto presidencial deve ser interpretado sistematicamente: a vedação contida no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023 a respeito de condenados por crimes hediondos ou equiparados alcança todas as espécies de pena, inclusive a multa; assim, a hipossuficiência econômica não afasta a vedação normativa ao indulto, cabendo ao juízo da execução, em sede própria e com observância do contraditório e ampla defesa, analisar eventual extinção da punibilidade por impossibilidade de pagamento conforme parâmetros do Tema 931.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa
  • Publique-se. Intimem-se.