HC 1015020 - DECISAO

HC 1015020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; todavia, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do Código de Processo Penal, determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de indulto, observando a exceção prevista no art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não aplicando o limite estabelecido no art. 5.º do referido decreto, sem prejuízo da consideração de outros elementos relevantes.

Parties
Paciente/impetrante: DANIELY CRISTINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar reanálise do pedido de indulto pelo juiz da execução com observância do art. 7.º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e sem aplicação do limite do art. 5.º.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Controle Jurisdicional Do Indulto, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Controle Jurisdicional Do Indulto Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DANIELY CRISTINA DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos arts. 5.º e 7.º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de concessão do indulto presidencial a condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; todavia, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do Código de Processo Penal, determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de indulto, observando a exceção prevista no art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não aplicando o limite estabelecido no art. 5.º do referido decreto, sem prejuízo da consideração de outros elementos relevantes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar reanálise do pedido de indulto pelo juiz da execução com observância do art. 7.º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e sem aplicação do limite do art. 5.º.

Orders

  • Não conhecer da impetração de habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pleito de indulto observando a exceção prevista no art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022, sem utilizar como impedimento o limite estabelecido no art. 5.º do referido decreto.