REsp 2203496 - DECISAO

REsp 2203496 - DECISAO

O recurso foi negado porque esta Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (REsp n. 2.195.927/SP, Tema 1.336), interpretou que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui o indulto para condenados por tráfico de drogas na forma do caput e §1º do art. 33, abrangendo também a pena de multa eventualmente cominada, de modo que não é possível conceder o indulto pleiteado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: FELLIPE AUGUSTO CAVALARI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Pena De Multa Tráfico De Drogas Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

FELLIPE AUGUSTO CAVALARI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) à pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas
  2. 2 alcance do art. 8º e art. 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/2023 à luz do art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque esta Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (REsp n. 2.195.927/SP, Tema 1.336), interpretou que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui o indulto para condenados por tráfico de drogas na forma do caput e §1º do art. 33, abrangendo também a pena de multa eventualmente cominada, de modo que não é possível conceder o indulto pleiteado pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.