HC 1008525 - DECISAO

HC 1008525 - DECISAO

Apesar do óbice de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade pela demora de quase sete meses na apreciação do pedido de indulto, motivada apenas pela aguardada juntada de certidão de distribuição criminal, configurando afronta ao direito à razoável duração do processo e ensejando a concessão de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução Penal a apreciação do pedido no prazo de 10 dias.

Parties
Paciente: JOSE MAGNO MOTA MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração por princípio geral sobre substituição de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução Penal aprecie o pedido de indulto no prazo de até 10 dias.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coação Ilegal, Concessão De Ofício
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Parties

JOSE MAGNO MOTA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na apreciação de pedido de indulto presidencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impulso oficial na execução penal e prioridade de tramitação do indulto

Ratio Decidendi

Apesar do óbice de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade pela demora de quase sete meses na apreciação do pedido de indulto, motivada apenas pela aguardada juntada de certidão de distribuição criminal, configurando afronta ao direito à razoável duração do processo e ensejando a concessão de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Execução Penal a apreciação do pedido no prazo de 10 dias.

Court Disposition

Não conheço da impetração por princípio geral sobre substituição de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução Penal aprecie o pedido de indulto no prazo de até 10 dias.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal a apreciação do pedido de indulto como entender de direito no prazo de até 10 dias
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento