HC 993326 - DECISAO

HC 993326 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, esclarecendo-se que, nos termos do art.7º do Decreto n.12.338/24, as penas de infrações diversas devem ser somadas e, tendo o paciente pena total superior ao limite de doze anos previsto no art.9º, II, do Decreto, bem como considerando-se que a unificação e o trânsito em julgado ocorreram antes de 25/12/2024, não se verifica hipótese legal para concessão do indulto relativamente ao crime de roubo; ademais, a definição de hipóteses e requisitos do indulto é competência privativa do Presidente da República, vedando-se ao magistrado inovar nessa matéria.

Parties
Embargante/paciente: KAUE AUGUSTO LIMA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Omissão
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem vislumbrar constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma De Penas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Soma De Penas Embargos De Declaração Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

KAUE AUGUSTO LIMA DE ASSIS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pleito subsidiário sobre aplicação do art.7º do Decreto Presidencial n.12.338/24 ao crime de roubo
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n.12.338/24 quanto à soma das penas para fins de indulto
  3. 3 competência do Presidente da República para definir hipóteses e requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, esclarecendo-se que, nos termos do art.7º do Decreto n.12.338/24, as penas de infrações diversas devem ser somadas e, tendo o paciente pena total superior ao limite de doze anos previsto no art.9º, II, do Decreto, bem como considerando-se que a unificação e o trânsito em julgado ocorreram antes de 25/12/2024, não se verifica hipótese legal para concessão do indulto relativamente ao crime de roubo; ademais, a definição de hipóteses e requisitos do indulto é competência privativa do Presidente da República, vedando-se ao magistrado inovar nessa matéria.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem vislumbrar constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.