HC 970576 - DECISAO

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Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente não havia efetivamente iniciado o cumprimento da pena no regime aberto (não foi localizado e não participou da audiência de advertência), razão pela qual não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto previsto no Decreto nº...

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Parties
Paciente: RAMON FABRICIO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Progressão De Regime, Audiência De Advertência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Progressão De Regime Audiência De Advertência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAMON FABRICIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial a pessoa que teve progressão de regime deferida mas não iniciou cumprimento no regime aberto
  2. 2 Possibilidade de cômputo de período de pena quando o apenado não comparece para cumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente não havia efetivamente iniciado o cumprimento da pena no regime aberto (não foi localizado e não participou da audiência de advertência), razão pela qual não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se