HC 1033969 - DECISAO

HC 1033969 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a ordem denegada porque o paciente é reincidente/possui maus antecedentes, não preenchendo o requisito de condenação primária previsto no art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível para discutir o indeferimento do indulto.

Parties
Paciente: JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Primariedade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Benefícios Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reincidência Primariedade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar indeferimento de indulto natalino
  2. 2 Se a reincidência ou maus antecedentes impedem a concessão de indulto conforme art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Se o juízo de conhecimento pode conceder indulto antes da fase de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a ordem denegada porque o paciente é reincidente/possui maus antecedentes, não preenchendo o requisito de condenação primária previsto no art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível para discutir o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se