HC 1033879 - DECISAO

HC 1033879 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a suposta falta grave foi praticada dentro do prazo de doze meses retroativos à edição do Decreto n. 11.846/2023, e a jurisprudência do STJ admite que a homologação da falta disciplinar pode ocorrer após a publicação do decreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente: CLÁUDIA RAYANE SALES DA FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Homologação De Falta Disciplinar, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Homologação De Falta Disciplinar Audiência De Justificação

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Parties

CLÁUDIA RAYANE SALES DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo sem homologação judicial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a suposta falta grave foi praticada dentro do prazo de doze meses retroativos à edição do Decreto n. 11.846/2023, e a jurisprudência do STJ admite que a homologação da falta disciplinar pode ocorrer após a publicação do decreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.