HC 1033887 - DECISAO

HC 1033887 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi objeto de debate pela Corte de origem; ausente prévia manifestação do Tribunal Estadual, não se inaugura a competência do STJ para analisar o habeas corpus sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIANO ROSA NORMANDIA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais do DEECRIM de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Competência Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

CRISTIANO ROSA NORMANDIA

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais do DEECRIM de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito/juízo de execução
  3. 3 supressão de instância em razão da ausência de prévia deliberação da Corte de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi objeto de debate pela Corte de origem; ausente prévia manifestação do Tribunal Estadual, não se inaugura a competência do STJ para analisar o habeas corpus sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.