HC 1034360 - DECISAO

HC 1034360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Decreto Presidencial (art. 9º, inciso XV) exclui do indulto os crimes contra o patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça, hipótese em que se insere a condenação por roubo (art. 157 CP); o magistrado deve aplicar literalmente os requisitos do decreto, sendo o indulto prerrogativa presidencial, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: FLÁVIO EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Reparação Do Dano, Violência Ou Grave Ameaça, Separação De Poderes, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Reparação Do Dano Violência Ou Grave Ameaça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial a crime contra o patrimônio praticado com violência ou grave ameaça (roubo)
  2. 2 Limites da atuação judicial na interpretação e aplicação de decreto presidencial de indulto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando a impetração equivale a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Decreto Presidencial (art. 9º, inciso XV) exclui do indulto os crimes contra o patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça, hipótese em que se insere a condenação por roubo (art. 157 CP); o magistrado deve aplicar literalmente os requisitos do decreto, sendo o indulto prerrogativa presidencial, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.