HC 1009512 - DECISAO

HC 1009512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao interpretar o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 como vedação ao indulto para crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, proibindo, portanto, a concessão do indulto ao paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 1º, XVII Do Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ADRIANO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da vedação ao indulto prevista no art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 sobre crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (lesão corporal, ameaça e incêndio)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao interpretar o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 como vedação ao indulto para crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, proibindo, portanto, a concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.