HC 1018807 - DECISAO

HC 1018807 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Utilizado Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação Normativa, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação Normativa Requisitos Objetivos Do Indulto

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Parties

RENAN DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Utilizado Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Interpretação dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à aplicabilidade ao caso concreto
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos temporais para concessão de indulto