HC 1026198 - DECISAO

HC 1026198 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou corretamente o art.7º do Decreto 12.338/2024, determinando a soma das penas unificadas e exigindo o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo antes de conceder o indulto ao crime não impeditivo; no caso, tal requisito não estava cumprido, afastando a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: ADRIANO ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Cumprimento De Fração Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Comutação De Pena Soma Das Penas Cumprimento De Fração Da Pena Concurso De Crimes

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Parties

ADRIANO ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 12.338/2024 a condenado com múltiplas penas unificadas
  2. 2 necessidade de somar penas correspondentes a infrações diversas para fins de indulto
  3. 3 obrigatoriedade do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo nos termos do parágrafo único do art.7º do Decreto 12.338/2024

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou corretamente o art.7º do Decreto 12.338/2024, determinando a soma das penas unificadas e exigindo o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo antes de conceder o indulto ao crime não impeditivo; no caso, tal requisito não estava cumprido, afastando a ilegalidade alegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.