HC 1018130 - DECISAO

HC 1018130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão superveniente do juízo de origem indeferiu o pedido de indulto com fundamento específico e novo — a vedação prevista no art.1º, inciso XIII, do Decreto 12.338/2024 em relação a condenados por crimes do ECA (art.244-B) e a impossibilidade de separar as penas em concurso formal — matéria não debatida na corte de origem, de modo que seu exame nesta via implicaria supressão de instância; adicionalmente, o acórdão do TJSP manteve indeferimento por ausência do cumprimento da fração da pena pecuniária exigida pelo decreto (1/6 ou 1/5).

Parties
Paciente: REGINA VIEIRA SOUSA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Concurso Formal, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Crimes Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Prestação Pecuniária Pena Restritiva De Direitos Concurso Formal Hipossuficiência +2 more

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Parties

REGINA VIEIRA SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial previsto no Decreto 12.338/2024 (art. 9º, VII e art.9º, I)
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do indulto da multa à prestação pecuniária
  3. 3 Presunção de hipossuficiência da assistida pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão superveniente do juízo de origem indeferiu o pedido de indulto com fundamento específico e novo — a vedação prevista no art.1º, inciso XIII, do Decreto 12.338/2024 em relação a condenados por crimes do ECA (art.244-B) e a impossibilidade de separar as penas em concurso formal — matéria não debatida na corte de origem, de modo que seu exame nesta via implicaria supressão de instância; adicionalmente, o acórdão do TJSP manteve indeferimento por ausência do cumprimento da fração da pena pecuniária exigida pelo decreto (1/6 ou 1/5).

Court Disposition

Não conheço da petição de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se