HC 1015472 - DECISAO

HC 1015472 - DECISAO

O pedido de indulto foi denegado porque o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 concedeu o benefício apenas aos condenados à pena privativa de liberdade; quando a pena foi substituída por restritiva de direitos aplicam‑se os requisitos específicos dos incisos VII e IX do art. 9º (incluindo o cumprimento mínimo de...

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Parties
Paciente: PATRIK LUIZ NEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Hipossuficiência, Interpretação Sistemática De Decreto Presidencial, Requisitos Para Concessão De Indulto, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Hipossuficiência Interpretação Sistemática De Decreto Presidencial Requisitos Para Concessão De Indulto +1 more

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Parties

PATRIK LUIZ NEIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência por representação da Defensoria Pública afasta a exigência de reparação do dano
  3. 3 Se há exigência de lapso temporal mínimo (cumprimento de parte da pena) para concessão do indulto nos casos de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi denegado porque o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 concedeu o benefício apenas aos condenados à pena privativa de liberdade; quando a pena foi substituída por restritiva de direitos aplicam‑se os requisitos específicos dos incisos VII e IX do art. 9º (incluindo o cumprimento mínimo de parte da pena), requisitos que não foram atendidos no caso concreto, de modo que a presunção de hipossuficiência não afasta tais condições.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.