HC 1028811 - DECISAO

HC 1028811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SILVANEY ROBERTO SOARES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Na peça, a defesa informa que o paciente teve indeferido o pedido de indulto presidencial previsto no Decreto n. 12.338/2024, sob a...

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Parties
Paciente: SILVANEY ROBERTO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Cômputo De Tempo Em Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Cômputo De Tempo Em Prisão Cautelar Prova Pré Constituída Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SILVANEY ROBERTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída e sem cópia do acórdão recorrido
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao cômputo do tempo cumprido em prisão cautelar, domiciliar ou com monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de aplicação de entendimento jurisprudencial anterior à edição do decreto