HC 1029752 - DECISAO

HC 1029752 - DECISAO

A pretensão de concessão liminar do indulto não pode ser acolhida pelo STJ neste momento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO SETSUO SOARES SUENARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

DIEGO SETSUO SOARES SUENARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão liminar do indulto não pode ser acolhida pelo STJ neste momento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.