HC 1034981 - DECISAO

HC 1034981 - DECISAO

Indefere-se liminar porque não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício: o paciente tinha, em 25/12/2022, cumprimento pendente de pena por crime impeditivo, e, conforme entendimento consolidado do STF e adotado pela Terceira Seção do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022, crimes impeditivos incluem aqueles remanescentes de unificação de penas, o que obsta a concessão do indulto aos delitos remanescentes.

Parties
Paciente: AUGUSTO DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Jurisprudência STJ E STF
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO DE SOUZA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há pena remanescente referente a crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício: o paciente tinha, em 25/12/2022, cumprimento pendente de pena por crime impeditivo, e, conforme entendimento consolidado do STF e adotado pela Terceira Seção do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022, crimes impeditivos incluem aqueles remanescentes de unificação de penas, o que obsta a concessão do indulto aos delitos remanescentes.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.