HC 1035208 - DECISAO

HC 1035208 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: PAULO EVANGELISTA RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 691/stf, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Presunção De Hipossuficiência Súmula 691/stf Intimação Para Início De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PAULO EVANGELISTA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.