HC 1035534 - DECISAO

HC 1035534 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o indulto, pois, conforme orientação consolidada pelo STF e adotada pela Terceira Seção do STJ, a existência de pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; assim, não há fundamento para concessão de ordem liminar no Habeas Corpus.

Parties
Paciente: JACKSON SILVESTRE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Jurisprudência Da Terceira Seção, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JACKSON SILVESTRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto 11.302/2022 diante de unificação de penas e existência de crime impeditivo
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal no acórdão que indeferiu o indulto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o indulto, pois, conforme orientação consolidada pelo STF e adotada pela Terceira Seção do STJ, a existência de pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; assim, não há fundamento para concessão de ordem liminar no Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.