HC 1020421 - DECISAO

HC 1020421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ao direito de locomoção; o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n.º 12.338/2024 ao verificar os requisitos na data legal (25/12/2024), ocasião em que o sentenciado era assistido por advogado particular e não se demonstrou hipossuficiência, motivo pelo qual a revogação do indulto não configura abuso passível de correção por habeas corpus, além de que o remédio não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: André Luiz dos Santos Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Reparação Do Dano, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Comutação De Pena Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

André Luiz dos Santos Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a revogação do indulto pelo Tribunal de origem foi legítima por ausência de comprovação da hipossuficiência na data do decreto
  2. 2 se a atuação posterior da Defensoria Pública afasta a exigência de prova de incapacidade econômica prevista no decreto
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para atacar decisão que revogou indulto ou se configura sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ao direito de locomoção; o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n.º 12.338/2024 ao verificar os requisitos na data legal (25/12/2024), ocasião em que o sentenciado era assistido por advogado particular e não se demonstrou hipossuficiência, motivo pelo qual a revogação do indulto não configura abuso passível de correção por habeas corpus, além de que o remédio não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.