HC 1024540 - DECISAO

HC 1024540 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntada do inteiro teor da decisão que indeferiu o pedido de indulto, de modo que, por ausência de prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, não se conheceu do pedido de liminar; adicionalmente, o acórdão estadual decidiu pelo não acolhimento do indulto em razão da pena unificada ultrapassar os limites do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e por condenação por crime equiparado a hediondo.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA CARDOSO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concessão De Indulto, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Concessão De Indulto Instrução Deficiente Súmula 182/stj

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Parties

WESLEY DA SILVA CARDOSO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Se a unificação de penas impede a concessão do indulto quando a pena acumulada ultrapassa o limite do decreto
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução pré-constituída e juntada do acórdão inteiro em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntada do inteiro teor da decisão que indeferiu o pedido de indulto, de modo que, por ausência de prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, não se conheceu do pedido de liminar; adicionalmente, o acórdão estadual decidiu pelo não acolhimento do indulto em razão da pena unificada ultrapassar os limites do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e por condenação por crime equiparado a hediondo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.