HC 1032449 - DECISAO

HC 1032449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por representar sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante. No mérito, aplicação do Decreto n. 12.338/2024 de forma literal: o paciente, cuja pena de 3 anos foi substituída por duas restritivas de direitos, não cumpriu a fração mínima de 1/6 de cada pena (cumpriu apenas 2 dias de prestação de serviços), de modo que o indeferimento do indulto pelas instâncias ordinárias observou o comando normativo do decreto.

Parties
Paciente: GUILHERME FABIANO NASCIMENTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Adimplemento De Fração Da Pena (1/6), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Adimplemento De Fração Da Pena (1/6) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GUILHERME FABIANO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do indulto coletivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, incisos VII e VIII)
  3. 3 Incidência da exigência de cumprimento de fração de cada pena restritiva (1/6) quando há substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por representar sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante. No mérito, aplicação do Decreto n. 12.338/2024 de forma literal: o paciente, cuja pena de 3 anos foi substituída por duas restritivas de direitos, não cumpriu a fração mínima de 1/6 de cada pena (cumpriu apenas 2 dias de prestação de serviços), de modo que o indeferimento do indulto pelas instâncias ordinárias observou o comando normativo do decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.