REsp 2105667 - DECISAO

REsp 2105667 - DECISAO

A fundamentação do Tribunal de origem para indeferir o pedido de indulto — baseada na exigência de trânsito em julgado para a defesa/esgotamento da instância recursal ordinária — não encontra respaldo na literalidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido...

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Parties
Recorrente/condenado: DIONATAN ROBERTO MORETTI; Recorrente/condenada: ROCHELLE FALEIRO ZAMBARDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proceda nova análise do pedido de concessão de indulto em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022, ficando prejudicados os demais pedidos do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Licitação, Fraude Em Licitação, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Licitação Fraude Em Licitação Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

DIONATAN ROBERTO MORETTI

Recorrente/condenado

ROCHELLE FALEIRO ZAMBARDA MARQUES

Recorrente/condenada

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Requisito de trânsito em julgado versus esgotamento da instância recursal ordinária
  3. 3 Manutenção da tipicidade dos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e sua reprodução nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal

Ratio Decidendi

A fundamentação do Tribunal de origem para indeferir o pedido de indulto — baseada na exigência de trânsito em julgado para a defesa/esgotamento da instância recursal ordinária — não encontra respaldo na literalidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proceda nova análise do pedido de concessão de indulto em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022, ficando prejudicados os demais pedidos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proceda nova análise do pedido de concessão de indulto em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022, ficando prejudicados os demais pedidos do recurso especial.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para nova análise do pedido de concessão de indulto em conformidade com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Ficam prejudicados os demais pedidos formulados no recurso especial.