HC 1037011 - DECISAO

HC 1037011 - DECISAO

não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: à época da edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (25/12/2024) o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena e, portanto, não preenchia os requisitos objetivos do art. 9º do decreto; a reconversão posterior da pena restritiva em privativa não pode suprir condição objetiva ausente no momento da edição do decreto, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige revolvimento fático ou criação de condições não previstas no decreto.

Parties
Paciente: SIDNEI RODRIGUES DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus, Interpretação De Decretos Presidenciais, Audiência Admonitória
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Do Indulto Conversão De Pena Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

SIDNEI RODRIGUES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 se a conversão posterior de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade autoriza a concessão do indulto
  3. 3 se é cabível habeas corpus para revisar decisão que indeferiu indulto por ausência de requisitos objetivos

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: à época da edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (25/12/2024) o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena e, portanto, não preenchia os requisitos objetivos do art. 9º do decreto; a reconversão posterior da pena restritiva em privativa não pode suprir condição objetiva ausente no momento da edição do decreto, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige revolvimento fático ou criação de condições não previstas no decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.