HC 1018086 - DECISAO

HC 1018086 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à data da publicação do Decreto n. 8.940/2016 (25/12/2016), o paciente encontrava‑se cumprindo pena em virtude de homicídio qualificado, crime impeditivo, e não havia cumprido integralmente a pena desse crime; assim, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido decreto, não poderia ser declarado indulto correspondente ao crime não impeditivo (tráfico privilegiado). Mesmo considerando eventual detração, o tempo não seria suficiente para integralizar a pena do crime impeditivo, e não foram demonstrados os demais requisitos do decreto.

Parties
Paciente: EDVAN OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Detração, Trânsito Em Julgado, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Detração Trânsito Em Julgado Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVAN OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente fazia jus ao indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 8.940/2016
  2. 2 Se a prisão provisória e os dias de remição podem ser computados para fins de aferição do requisito temporal do indulto (detração)
  3. 3 Se a existência de condenação por crime impeditivo obsta a declaração de indulto para crime não impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 8.940/2016

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à data da publicação do Decreto n. 8.940/2016 (25/12/2016), o paciente encontrava‑se cumprindo pena em virtude de homicídio qualificado, crime impeditivo, e não havia cumprido integralmente a pena desse crime; assim, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido decreto, não poderia ser declarado indulto correspondente ao crime não impeditivo (tráfico privilegiado). Mesmo considerando eventual detração, o tempo não seria suficiente para integralizar a pena do crime impeditivo, e não foram demonstrados os demais requisitos do decreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada