HC 1019369 - DECISAO

HC 1019369 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ. Após exame do mérito subsidiário, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal, porque a jurisprudência do STJ exige que o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 seja cumprido isoladamente para cada pena restritiva de direitos imposta; no caso concreto, embora parcialmente adimplida a prestação pecuniária, não houve início do resgate da prestação de serviços à comunidade, de modo que os requisitos do indulto não foram preenchidos e não houve ilegalidade na cassação do indulto pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PATRÍCIA SEVERINO; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do STJ de não conhecimento)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Requisito Objetivo, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Requisito Objetivo Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

PATRÍCIA SEVERINO

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Acórdão Recorrido

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser verificado por fração global de pena ou individualmente para cada pena restritiva de direitos substituta
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ. Após exame do mérito subsidiário, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal, porque a jurisprudência do STJ exige que o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 seja cumprido isoladamente para cada pena restritiva de direitos imposta; no caso concreto, embora parcialmente adimplida a prestação pecuniária, não houve início do resgate da prestação de serviços à comunidade, de modo que os requisitos do indulto não foram preenchidos e não houve ilegalidade na cassação do indulto pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do STJ de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se