HC 1038526 - DECISAO

HC 1038526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal estadual corretamente manteve o indeferimento do indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, considerando que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do decreto instituidor do benefício, inexistindo, assim, constrangimento ilegal que justifique a reforma da decisão recorrida.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS PENHA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Julgamento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Julgamento Monocrático

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS PENHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da prática delitiva ou ao tempo de entrada em vigor do decreto concessivo do indulto
  2. 2 compatibilidade entre a vedação do indulto a crimes hediondos e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 alcance da discricionariedade presidencial na edição do decreto de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal estadual corretamente manteve o indeferimento do indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, considerando que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do decreto instituidor do benefício, inexistindo, assim, constrangimento ilegal que justifique a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.