HC 1030954 - DECISAO

HC 1030954 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando empregado como substituto de recurso próprio, o tribunal reconheceu a existência de ilegalidade flagrante na decisão de origem por ter desconsiderado, de forma literal e direta, o disposto nos arts. 5º e 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024. Por isso, concedeu de...

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Parties
Paciente: SILVANEY ROBERTO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso; concessão, de ofício, da ordem para determinar a reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo da Execução Penal
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cômputo De Pena, Habeas Corpus, Detração, Pena Restritiva De Direitos, Monitoramento Eletrônico, Prisão Provisória
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Parties

SILVANEY ROBERTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contagem do período de prisão cautelar/monitoramento eletrônico para fins de indulto (Decreto n. 12.338/2024, art. 5º e art. 9º, VII)
  3. 3 interpretação do requisito temporal para concessão de indulto quando há múltiplas penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando empregado como substituto de recurso próprio, o tribunal reconheceu a existência de ilegalidade flagrante na decisão de origem por ter desconsiderado, de forma literal e direta, o disposto nos arts. 5º e 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024. Por isso, concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto considerando o período cumprido em prisão cautelar, domiciliar ou de recolhimento noturno com monitoramento eletrônico como pena efetivamente cumprida para fins do requisito temporal do indulto.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso; concessão, de ofício, da ordem para determinar a reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo da Execução Penal

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, considerando, para fins do requisito temporal do art. 9º, VII, o período cumprido em prisão cautelar, domiciliar ou de recolhimento noturno com ou sem monitoramento eletrônico, nos termos do art. 5º do...
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular