HC 1009503 - ACORDAO

HC 1009503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem corretamente reconheceram que os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça contra a mulher, enquadráveis no âmbito da Lei n. 11.340/2006, estão abrangidos pela vedação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício; esse entendimento está em harmonia com precedentes desta Corte que interpretam o ato presidencial de forma a proteger vítimas de violência doméstica.

Parties
Paciente: ADILSON OLIVEIRA; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Vedação De Indulto Por Crimes Praticados Mediante Violência Ou Grave Ameaça Contra a Mulher
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) +1 more

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Parties

ADILSON OLIVEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 aos crimes previstos na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva ou analogia in malam partem de norma restritiva de benesses (indulto)
  3. 3 Compatibilidade entre o princípio da legalidade penal e a interpretação do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem corretamente reconheceram que os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça contra a mulher, enquadráveis no âmbito da Lei n. 11.340/2006, estão abrangidos pela vedação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício; esse entendimento está em harmonia com precedentes desta Corte que interpretam o ato presidencial de forma a proteger vítimas de violência doméstica.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.