HC 1032946 - DECISAO

HC 1032946 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO EDUARDO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Concessão De Indulto, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

CAIO EDUARDO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data do cometimento do delito ou na data da edição do decreto presidencial de indulto
  2. 2 Se o agravante/prejulgado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto na hipótese concreta ou se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício