REsp 2170055 - ACORDAO

REsp 2170055 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendeu que o Decreto n. 11.302/2022 não autoriza indulto a apenados com penas restritivas de direitos reconvertidas em privativas de liberdade, e porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal encontra-se preclusa, não cabendo nova apreciação.

Parties
Agravante: JOSÉ CICERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

JOSÉ CICERO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É válida a exclusão das penas restritivas de direitos do indulto prevista no Decreto n. 11.302/2022?
  2. 2 A revogação do indulto justifica a reavaliação da negativa de proposta do acordo de não persecução penal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendeu que o Decreto n. 11.302/2022 não autoriza indulto a apenados com penas restritivas de direitos reconvertidas em privativas de liberdade, e porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal encontra-se preclusa, não cabendo nova apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos