HC 1031769 - DECISAO

HC 1031769 - DECISAO

O pedido de indulto foi indeferido porque, segundo o Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, o benefício exige condenação e consideração das condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto; no caso, a condenação e o trânsito em julgado ocorreram após a publicação do Decreto de 2022, de modo que não se preenche o requisito objetivo, e a alegação de nulidade por falta de justa causa não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impondo vedação ao exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HOMERO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Falta De Justa Causa, Supressão De Instância, Concessão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Nulidade Por Falta De Justa Causa Supressão De Instância Concessão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOMERO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenações proferidas após a data de sua publicação
  2. 2 Se o requisito objetivo para concessão do indulto exige condenação e trânsito em julgado até a data da publicação do decreto
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de nulidade por falta de justa causa quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi indeferido porque, segundo o Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, o benefício exige condenação e consideração das condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto; no caso, a condenação e o trânsito em julgado ocorreram após a publicação do Decreto de 2022, de modo que não se preenche o requisito objetivo, e a alegação de nulidade por falta de justa causa não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impondo vedação ao exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos