HC 1021827 - DECISAO

HC 1021827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: o paciente não havia iniciado o cumprimento das penas até 25/12/2024 e, assim, não preenchia os requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/2024 (art. 9º, incisos VII e XV, bem como art. 7º quanto à soma de penas), além de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JAVIER ALEJANDRO DELFINO MARTINEZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Penas, Requisitos Objetivos Do Indulto, Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos, Interpretação Do Decreto Nº 12.338/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Comutação De Penas Requisitos Objetivos Do Indulto Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JAVIER ALEJANDRO DELFINO MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 a apenas uma condenação do apenado
  2. 2 Obrigatoriedade de início de cumprimento e cumprimento de fração mínima (1/6) das penas restritivas de direitos para concessão do indulto (art. 9º, VII)
  3. 3 Soma das penas correspondentes a infrações diversas para fins de indulto (art. 7º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: o paciente não havia iniciado o cumprimento das penas até 25/12/2024 e, assim, não preenchia os requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/2024 (art. 9º, incisos VII e XV, bem como art. 7º quanto à soma de penas), além de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se